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Termos de Uso do Troco

Versão: 1.0 Vigência a partir de: 20 de junho de 2026 Última atualização: 20 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Troco ("Troco", "Plataforma", "nós"), operada por NINJA ACADEMY LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 62.531.765/0001-05, com sede em Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022/2258, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01.451-917.

Ao criar uma conta, instalar a extensão ou usar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Troco.

1. O que é o Troco

O Troco é um marketplace que transforma o tempo de espera ("spinner") de agentes de Inteligência Artificial em espaço publicitário. Anunciantes pagam para exibir uma linha clicável de anúncio durante esse tempo de espera; o desenvolvedor ("Dev") que exibe o anúncio acumula saldo e pode sacá-lo via Pix. A receita é dividida 50% para o Dev e 50% para a Plataforma.

Há dois perfis de Usuário, que aceitam estes mesmos Termos:

Um mesmo Usuário pode atuar nos dois perfis.

2. Elegibilidade e conta

2.1. Você deve ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil para usar o Troco.

2.2. As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade na sua conta.

2.3. O acesso é feito por e-mail e senha, ou por link de acesso enviado ao seu e-mail (autenticação via Supabase). Você é responsável por manter suas credenciais em segurança.

2.4. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei, ou que apresentem indícios de fraude.

3. Para Devs

3.1. Saldo. O saldo exibido na sua conta representa créditos acumulados pela exibição de anúncios. O saldo é um registro interno de valores a repassar e não constitui conta de pagamento, depósito bancário ou investimento.

3.2. Saque via Pix. Você pode solicitar o saque do saldo disponível para uma chave Pix de sua titularidade, respeitado o valor mínimo de saque vigente informado na Plataforma. O repasse é processado por nosso parceiro de pagamentos (Asaas). Prazos podem variar conforme o processamento bancário.

3.3. Titularidade da chave Pix. A chave Pix informada deve pertencer ao próprio Dev. Não realizamos repasse para terceiros.

3.4. Responsabilidade fiscal. Os valores recebidos constituem renda do Dev. Você é o único responsável por declarar e recolher os tributos incidentes sobre esses valores. O Troco não retém Imposto de Renda nem emite informe de rendimentos, salvo se exigido por lei.

3.5. Conduta. É proibido gerar impressões ou cliques artificiais, usar bots, automações ou qualquer método para inflar artificialmente os ganhos. A violação resulta em suspensão da conta e na retenção do saldo originado de fraude.

4. Para Anunciantes

4.1. Crédito. O Anunciante adquire crédito pré-pago para veicular anúncios. O crédito é convertido em entregas (impressões/cliques) conforme o mecanismo de leilão da Plataforma.

4.2. Leilão e entrega. A exibição dos anúncios é determinada por leilão. Não garantimos volume específico de impressões, cliques, conversões ou resultados.

4.3. Reembolso. O crédito já consumido em entregas realizadas não é reembolsável. Apenas o saldo de crédito não consumido pode ser estornado, mediante solicitação, descontadas eventuais tarifas de processamento.

4.4. Conteúdo do anúncio. O Anunciante é integralmente responsável pelo conteúdo veiculado e declara possuir todos os direitos necessários. É proibido conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou as políticas da Plataforma. Podemos recusar ou remover anúncios a nosso critério.

5. Divisão de receita

A receita gerada por cada anúncio é dividida em 50% para o Dev e 50% para a Plataforma, salvo condição específica informada na Plataforma.

6. Suspensão e encerramento

6.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, exigência legal ou risco à Plataforma.

6.2. Em caso de fraude comprovada, o saldo correspondente poderá ser retido e os anúncios, removidos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6.3. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não afeta obrigações já constituídas (ex.: pagamentos devidos, retenções por fraude).

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, a marca Troco, o software, a extensão e os conteúdos são de nossa titularidade ou licenciados. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade intelectual ao Usuário, exceto a licença limitada de uso da Plataforma.

8. Isenções e limitação de responsabilidade

8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, nem resultados publicitários ou de ganhos específicos.

8.2. Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago ou recebido pelo Usuário através da Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

8.3. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

9. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio razoável (e-mail ou aviso na Plataforma). O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].